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Projeto de Leis do Executivo Aprovados 2021

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Projeto de Lei Nº. 002/2021 - Programa de Apoio á Agricultura Familiar
 25 Baixado
 1.01 MB
 Qua, 07 Abr 2021, 09:46

Institui programa de apoio á agricultura familiar de Alto Paraguai e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº. 002/2021 - Institui Programa Agricultura Familiar
 16 Baixado
 636.97 KB
 Sex, 13 Ago 2021, 01:35

Projeto de Lei Nº. 001/2021 - Parcelar e Devolver Valores da Dívida Ativa
 13 Baixado
 1.06 MB
 Qua, 07 Abr 2021, 09:53

Dispõe sobre autorização para o poder executivo municipal parcelar e devolver valores referente a dívida ativa do município oriunda de multas e/ou condenações judiciais, convênios firmados pelo município com os governos Federal, Estadual e dá outras providências. 

Projeto de Lei Nº. 001/2021 - Parcelar e Devolver Valores da Dívida Ativa
 10 Baixado
 618.01 KB
 Sex, 13 Ago 2021, 01:21

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