Criação da Ouvidoria

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Resolução Normativa Nº 25/2012 – TCE/MT

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - Aprova o “Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios”, estabelece prazos e dá outras providências.

TCE/MT elabora a Guia de criação do SIC e Ouvidoria no âmbito municipal

“Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios"

Resolução Nº 02/2014 - Criação da Ouvidoria

Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Poder Legislativo Municipal