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Projeto de Lei Nº. 001/2021 - Parcelar e Devolver Valores da Dívida Ativa
13 Baixado
Dispõe sobre autorização para o poder executivo municipal parcelar e devolver valores referente a dívida ativa do município oriunda de multas e/ou condenações judiciais, convênios firmados pelo município com os governos Federal, Estadual e dá outras providências.
| Categoria: | Projeto de Leis do Executivo Aprovados 2021 |
| Tamanho do arquivo: | 1.06 MB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 175 Acessos |
| Baixar: | 13 vezes |
| Publicado por:: | Walmor Barros - Assessoria GWS |
| Data de Criação: | Qua, 07 Abr 2021, 09:53 |
| Histórico do documento: |
Dispõe sobre autorização para o poder executivo municipal parcelar e devolver valores referente a dívida ativa do município oriunda de multas e/ou condenações judiciais, convênios firmados pelo município com os governos Federal, Estadual e dá outras providências. |
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