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Lei Municipal Nº. 599/2021 - Revoga a Lei nº 592/2021
9 Baixado
Revoga a Lei n. 592, de 05 de abril de 2021, que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal parcelar e devolver valores referente a Dívida Ativa do Município oriunda de multas e/ ou condenações judiciais, convênios firmados pelo Município com os governos Federal, Estadual e dá outras providências.
| Categoria: | Leis Municipais 2021 |
| Tamanho do arquivo: | 438.84 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 147 Acessos |
| Baixar: | 9 vezes |
| Publicado por:: | Walmor Barros - Assessoria GWS |
| Data de Criação: | Seg, 31 Jan 2022, 09:04 |
| Histórico do documento: |
Revoga a Lei n. 592, de 05 de abril de 2021, que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal parcelar e devolver valores referente a Dívida Ativa do Município oriunda de multas e/ ou condenações judiciais, convênios firmados pelo Município com os governos Federal, Estadual e dá outras providências. |
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