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Leis Municipais 2021

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Lei Municipal Nº. 599/2021 - Revoga a Lei nº 592/2021
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 Seg, 31 Jan 2022, 09:04

Revoga a Lei n. 592, de 05 de abril de 2021, que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal parcelar e devolver valores referente a Dívida Ativa do Município oriunda de multas e/ ou condenações judiciais, convênios firmados pelo Município com os governos Federal, Estadual e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 598/2021 - Alteração na Lei nº 587/2020
 9 Baixado
 460.96 KB
 Seg, 31 Jan 2022, 09:07

Dispõe sobre a alteração na Lei N. 587/2020 de 23/12/2020 - LOA Exercício de 2021, e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 597/2021 - Alteração de Lei nº. 587/2020
 14 Baixado
 452.25 KB
 Ter, 24 Ago 2021, 03:15

Lei Municipal Nº. 595/2021 - Aplicação de Multas em Pessoas Físicas e Jurídicas
 10 Baixado
 598.88 KB
 Ter, 24 Ago 2021, 03:35

Lei Municipal Nº. 594/2021 - Fixa Valor para Pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV
 29 Baixado
 570.04 KB
 Ter, 24 Ago 2021, 03:46

Lei Municipal Nº. 593/2021 - Institui Programa de Apoio á Agricultura Familiar
 13 Baixado
 562.24 KB
 Ter, 24 Ago 2021, 03:00

Lei Municipal Nº. 592/2021 - Parcelar e Devolver Valores Referente a Dívida Ativa
 11 Baixado
 556.68 KB
 Ter, 24 Ago 2021, 03:16

Lei Municipal Nº. 591/2021 - Reestruturação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
 10 Baixado
 3.46 MB
 Ter, 24 Ago 2021, 03:27

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