Dispõe sobre alterar a Lei Orgânica de Alto Paraguai-MT, de 31 de março de 1990, que versa sobre alteração do artigo 178, I, e dá outras providências.

“Modifica a redação do inciso VIII do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Alto Paraguai MT. ”

Acrescenta artigo 114- "A" à Lei Orgânica Municipal para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas prevista na emenda constitucional N° 86, de 17 de março de 2015, e emenda constitucional N° 100, de 26 de junho de 2019.

Modifica a redação do inciso VIII do artigo 14 da Lei Orgânica do município de Alto Paraguai/MT.