Institui gratuidade em empresas de entretenimentos que utilizam espaço público municipal de Alto Paraguai-MT, e dá outras providências

Institui gratuidade em empresas de entretenimentos que utilizam espaço público municipal de Alto Paraguai-MT, e dá outras providências

Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 54, § 7º da Lei Orgânica Municipal.