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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

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  5. Lei Federal Nº. 12.527 /2011

Lei Federal Nº. 12.527 /2011

32 Baixado

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal? altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990? revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991.
Categoria: Criação do SIC
Tamanho do arquivo: 344.41 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
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Publicado por:: Walmor Barros - Assessoria GWS
Data de Criação: Ter, 04 Fev 2020, 03:40
Histórico do documento:
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal? altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990? revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991.