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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

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  5. Decreto Nº 7.724, de 16 de Maio de 2012

Decreto Nº 7.724, de 16 de Maio de 2012

15 Baixado

Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.
Categoria: Criação do SIC
Tamanho do arquivo: 505.43 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
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Publicado por:: Walmor Barros - Assessoria GWS
Data de Criação: Ter, 04 Fev 2020, 03:21
Histórico do documento:
Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.