Regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021 para dispor sobre o Sistema de Registro de Preços – SRP no âmbito do Poder Legislativo de Alto Paraguai/MT.

Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma física, no âmbito da Câmara Municipal de Alto Paraguai – MT, e dá outras providências

Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal de Alto Paraguai – MT nas categorias de qualidade de comum e de luxo

Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Alto Paraguai – MT.

Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Câmara Municipal de Alto Paraguai-MT, para os procedimentos licitatórios e de contratação direta nos moldes da Lei 14.133/21.

REGULAMENTA A LEI Nº 14.133/2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.