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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

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Lei Orçamentária Anual ( LOA )

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LEI MUNICIPAL Nº 663/2023 - Abertura de Créditos Adicionais LOA
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 82 KB
 Qua, 24 Jan 2024, 08:39

Dispõe sobre critérios e condições para abertura de Créditos Adicionais e Autorização para Remanejamento e Transposições ao Orçamento Anual 2024 – LOA do Município de Alto Paraguai – MT, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 662/2023 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
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 130.5 KB
 Qua, 24 Jan 2024, 08:39

 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIPAL Nº 661/2023 - Compatibiliza e Altera as Metas Físicas e Financeiras do Plano Plurianual
 1 Baixado
 38.5 KB
 Qua, 24 Jan 2024, 08:39

Compatibiliza e Altera as Metas Físicas e Financeiras do Plano Plurianual para o exercício de 2024 e, dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 660/2023 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA LOA
 1 Baixado
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 Qua, 24 Jan 2024, 08:39

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI/MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA IMPOSITIVA N. 002/2023 - Ao Projeto de Lei Do Executivo n. 024/2023 - LOA
 1 Baixado
 3.61 MB
 Qua, 10 Jan 2024, 01:49