Criação da Ouvidoria

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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - Aprova o “Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios”, estabelece prazos e dá outras providências.

“Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios"

Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Poder Legislativo Municipal