Decreto Legislativo n° 08/2023

ROZINEI RODRIGUES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Alto Paraguai-MT, usando de suas atribuições legais, consoantes às normas gerais de direito público, e na forma da Lei:

R E S O L V E: Art. 1° - Colocar à disposição dos Contribuintes do Município de Alto Paraguai, a partir de 07 de novembro/2023 a 07 de janeiro/2024, o processo n° 8.964-8/2022, que trata das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, relativas ao Exercício Financeiro de 2022, sob Administração do Exmo. Senhor Adair José Alves Moreira, cujo processo está à disposição na Secretaria da Câmara Municipal de segunda a sexta feira, das 07h30min às 13h00min. Art. 3° - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Alto Paraguai, 07 de novembro de 2023.

ROZINEI RODRIGUES DA SILVA - Presidente

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