_{^{Veja os Projetos do Exetivo Aprovados:}}

_{^{Projeto de Lei Nº. 009/2021 - Inutilização da Denominação da "Av. Dr. Campos"}}

_{^{Dispõe sobre a inutilização da Denominação da "Av. Dr. Júlio Campos", Município de Alto Paraguai - MT, e dá outras providências.}}

_{^{Projeto de Lei Nº. 008/2021 - Aplicação de Multas em Pessoas Físicas e Jurídicas}}

_{^{Dispõe sobre aplicação de multas em pessoas físicas e jurídicas por descumprimento das medidas para se evitar disseminação do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Alto Paraguai e dá outras providências.}}

_{^{Projeto de Lei Nº. 005/2021 - Fixa o Valor de Pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV}}

_{^{Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, 3° e 4°, da Constituição Federal.}}

^{_{Projeto de Lei Nº. 002/2021 - Programa de Apoio á Agricultura Familiar}}

_{^{Institui programa de apoio á agricultura familiar de Alto Paraguai e dá outras providências.}}

^{_{Projeto de Lei Nº. 001/2021 - Parcelar e Devolver Valores da Dívida Ativa}}

_{^{Dispõe sobre autorização para o poder executivo municipal parcelar e devolver valores referente a dívida ativa do município oriunda de multas e/ou condenações judiciais, convênios firmados pelo município com os governos Federal, Estadual e dá outras providências.}}