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Leis Municipais 2021

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Lei Municipal Nº. 599/2021 - Revoga a Lei nº 592/2021
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 Seg, 31 Jan 2022, 09:04

Revoga a Lei n. 592, de 05 de abril de 2021, que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal parcelar e devolver valores referente a Dívida Ativa do Município oriunda de multas e/ ou condenações judiciais, convênios firmados pelo Município com os governos Federal, Estadual e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 598/2021 - Alteração na Lei nº 587/2020
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 Seg, 31 Jan 2022, 09:07

Dispõe sobre a alteração na Lei N. 587/2020 de 23/12/2020 - LOA Exercício de 2021, e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 597/2021 - Alteração de Lei nº. 587/2020
 6 Baixado
 452.25 KB
 Ter, 24 Ago 2021, 03:15

Lei Municipal Nº. 595/2021 - Aplicação de Multas em Pessoas Físicas e Jurídicas
 2 Baixado
 598.88 KB
 Ter, 24 Ago 2021, 03:35

Lei Municipal Nº. 594/2021 - Fixa Valor para Pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV
 15 Baixado
 570.04 KB
 Ter, 24 Ago 2021, 03:46