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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir credito adicional Suplementar no valor de R$ 9.200,00 (Nove Mil e Duzentos Reais) no Orçamento da Prefeitura Municipal, conforme lei 368/2013 de 31 Dezembro de 2013, destinado a atender as dotações do Orçamento Vigente do Poder Legislativo Municipal, descrito neste documento;
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir credito adicional Suplementar no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) no Orçamento da Prefeitura Municipal, conforme lei 368/2013 de 31 Dezembro de 2013, destinado a atender as dotações do Orçamento Vigente do Poder Legislativo Municipal, deste neste documento.
“Homologa a Instrução Normativa do Sistema e Informatização de Contas Pública - SICP nº. 001/2014 – VERSÃO 01/2014, que dispõe sobre as verificações e fechamento das informações realizadas pelos departamentos utilizados pela Câmara Municipal, para envio dos Orçamentos Anual, Carga Inicial, das cargas mensais , Contas Anuais e tempestivas, das tabelas do APLIC (Auditoria Pública Informatizada de Contas) na Seção de Contas Pública da Câmara Municipal de Rosário Oeste.”
Aprova o manual de rotinas internas e procedimentos de controle da câmara municipal de Alto Paraguai/MT e dá outras providências.